Em conformidade com:
- ✔ Lei nº 12.527/11, art. 8º, §2º
- ✔ LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, VI
- ✔ Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II
- ▶ Veja mais em Mapa de Leis
Contratos e Aditivos
| Última Atualização | Resumo | Arquivo | Publicações |
|---|
O que você achou da nossa pagina ?
- Muito insatisfeito
- Um pouco insatisfeito
- Neutro
- Um pouco satisfeito
- Muito satisfeito